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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 75 DE 21/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 21 dez 2017

Revoga o art. 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Emenda Constitucional nº 74 DE 05/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 5 jul 2017

Modifica o inciso I do art. 52 da Constituição do Estado de Santa Catarina e acrescenta os §§ 9º, 10, 11, 12 e 13 no art. 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária específica.

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