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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 313 de 22/12/2005 - SC

Estadual - Publicado em 22 dez 2005

Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei Complementar nº 281 DE 20/01/2005 - SC

Estadual - Publicado em 20 jan 2005

Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências.

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