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Lei Complementar nº 506 de 19/07/2010 - SC

Estadual - Publicado em 20 jul 2010

Acrescenta o item III no número 2 da Tabela II da Lei Complementar nº 219, de 2001, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma da Lei federal nº 10.169, de 2000.

Lei Complementar nº 484 de 04/01/2010 - SC

Estadual - Publicado em 4 jan 2010

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