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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 667 DE 28/12/2015 - SC

Estadual - Publicado em 31 dez 2015

Altera a Lei Complementar nº 313, de 2005, que institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei Complementar nº 644 DE 26/03/2015 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2015

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 549, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

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