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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 787 DE 29/12/2021 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2021

Altera a redação do inciso III do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 2014, que "Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências".

Lei Complementar nº 771 DE 17/03/2021 - SC

Estadual - Publicado em 18 mar 2021

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

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