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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 860 DE 22/05/2024 - SC

Estadual - Publicado em 23 mai 2024

Altera a Lei Complementar nº 495, de 2010, que “Institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão, de Chapecó, do Extremo Oeste e do Contestado”, para que a Região Metropolitana Vale do Itajaí seja denominada Região Metropolitana do Vale Europeu.

Lei Complementar nº 857 DE 21/03/2024 - SC

Estadual - Publicado em 25 mar 2024

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Lei Complementar nº 849 DE 09/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 jan 2024

Altera a Lei Complementar nº 706/2017, que “Regulamenta a alínea “b” do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”.

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