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Lei nº 4.815 de 29/12/1972 - SC

Estadual - Publicado em 29 dez 1972

Dispõe sobre as multas referentes aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, modifica os critérios de correção monetária dos créditos tributários e altera o processo administrativo tributário.

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