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Exibindo: 2 normas.
Lei nº 5.644 de 30/11/1979 - SC
Estadual - Publicado em 14 dez 1979
Acrescenta parágrafos ao art. 194. da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.
Lei nº 5.593 de 30/09/1979 - SC
Estadual - Publicado em 18 out 1979
Dispõe sobre extinção e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
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