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Exibindo: 2 normas.
Lei nº 5983 DE 27/11/1981 - SC
Estadual - Publicado em 30 nov 1981
Dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e da outras providencias
Lei nº 5.980 de 13/11/1981 - SC
Estadual - Publicado em 17 nov 1981
Dispõe sobre o instituto da transação em matéria tributária e dá outras providências.
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