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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 6.323 de 29/12/1983 - SC

Estadual - Publicado em 29 dez 1983

Dá nova redação a Lei nº 3.937, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.

Lei nº 6.294 de 30/11/1983 - SC

Estadual - Publicado em 2 dez 1983

Dispõe sobre a atualização monetária de créditos tributários, e dá outras providências.

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