Você esta em: Normas -> Estadual -> Santa Catarina -> Lei -> 1990
Exibindo: 1 norma.
Estadual - Publicado em 14 mai 1990
Altera a Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre as normas gerais de direito tributário, e dá outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »