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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 11.308 de 28/12/1999 - SC

Estadual - Publicado em 28 dez 1999

Dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Lei nº 11.264 de 13/12/1999 - SC

Estadual - Publicado em 14 dez 1999

Concede incentivo para estimular a geração de emprego por empresas catarinenses.

Lei nº 11.213 de 11/11/1999 - SC

Estadual - Publicado em 12 nov 1999

Altera a Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 11.117 de 22/06/1999 - SC

Estadual - Publicado em 23 jun 1999

Altera o art. 24 e seu § 4º da Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.

Lei nº 11078 DE 11/01/1999 - SC

Estadual - Publicado em 11 jan 1999

Estabelece normas sobre controle de resíduos de Embarcações, Oleodutos e Instalações Costeiras e dá outras providências.

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