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Exibindo: 11 normas.

Lei nº 12.551 de 26/12/2002 - SC

Estadual - Publicado em 27 dez 2003

Altera a Lei n. 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC.

Lei nº 12.498 de 12/12/2002 - SC

Estadual - Publicado em 17 dez 2002

Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Lei nº 12.387 de 16/08/2002 - SC

Estadual - Publicado em 20 ago 2002

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10.929, de 1998, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.

Lei nº 12.383 de 16/08/2002 - SC

Estadual - Publicado em 20 ago 2002

Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.

Lei nº 12.382 de 16/08/2002 - SC

Estadual - Publicado em 20 ago 2002

Proíbe a utilização da média de quantitativos de fornecimentos de bens e serviços na emissão de fatura.

Lei nº 12.376 de 19/07/2002 - SC

Estadual - Publicado em 23 jul 2002

Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - Simples/SC.

Lei nº 12.375 de 16/07/2002 - SC

Estadual - Publicado em 18 jul 2002

Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de pneus descartáveis e adota outras providências.

Lei nº 12.141 de 05/04/2002 - SC

Estadual - Publicado em 9 abr 2002

Altera o art. 73 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e adota outras providências.

Lei nº 12.140 de 05/04/2002 - SC

Estadual - Publicado em 9 abr 2002

Dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos estaduais da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas públicas, ou de economia mista, do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 12.137 de 20/03/2002 - SC

Estadual - Publicado em 22 mar 2002

Dispõe sobre a protocolização digital de informações no âmbito da administração pública estadual e adota outras providências.

Lei nº 12.115 de 07/01/2002 - SC

Estadual - Publicado em 9 jan 2002

Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF.

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