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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 17054 DE 21/12/2016 - SC

Estadual - Publicado em 30 dez 2016

Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 2009, que institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.

Lei nº 17053 DE 20/12/2016 - SC

Estadual - Publicado em 21 dez 2016

Dispõe sobre os efeitos das operações de doação efetuadas por contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base em convênios autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em contrapartida à fruição de benefícios fiscais.

Lei nº 17031 DE 16/12/2016 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2016

Revoga a Lei nº 16.005, de 2013, que disciplina a taxa de conveniência e taxa de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda e de entrega de ingressos pela internet, telefone ou meios similares no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 17026 DE 07/12/2016 - SC

Estadual - Publicado em 8 dez 2016

Dispõe sobre a exclusiva denominação de polvilho azedo, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 17017 DE 21/11/2016 - SC

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

Veda a cobrança de taxa de orçamento, pelas oficinas autorizadas de assistência técnica, nos casos de instalação de produto novo e de manutenção de produto no prazo de garantia, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 17003 DE 01/09/2016 - SC

Estadual - Publicado em 2 set 2016

Dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo artesanal serrano, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 16993 DE 16/08/2016 - SC

Estadual - Publicado em 17 ago 2016

Obriga as instituições financeiras que operam com cartões de crédito a disponibilizarem serviços de alerta de compras e de fechamento de faturas.

Lei nº 16995 DE 16/08/2016 - SC

Estadual - Publicado em 18 ago 2016

Altera a Lei nº 16.448, de 2014, que "Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer", para estender o benefício da meia-entrada a estabelecimentos esportivos.

Lei nº 16971 DE 26/07/2016 - SC

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Lei nº 16968 DE 19/07/2016 - SC

Estadual - Publicado em 19 jul 2016

Institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais.

Lei nº 16946 DE 13/06/2016 - SC

Estadual - Publicado em 15 jun 2016

Estabelece a obrigatoriedade, aos clubes de futebol oficial sediados no Estado de Santa Catarina, da exigência de matrícula em instituições de ensino, pública ou privada, e o acompanhamento da frequência e do desempenho escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos com os quais possuam vínculo.

Lei nº 16940 DE 24/05/2016 - SC

Estadual - Publicado em 25 mai 2016

Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.

Lei nº 16934 DE 11/05/2016 - SC

Estadual - Publicado em 12 mai 2016

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.262, de 2007, que "Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais", para isentar os Municípios de Santa Catarina do pagamento de taxas referentes ao licenciamento para a instalação e manutenção de cemitérios.

Lei nº 16896 DE 16/03/2016 - SC

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.262, de 2007, que "Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais", para isentar os Municípios do Estado de Santa Catarina do pagamento das taxas referentes às etapas do licenciamento ambiental na extração da lavra a céu aberto por escavação.

Lei nº 16897 DE 16/03/2016 - SC

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

Altera o art. 274 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para regular o prazo de expedição das licenças de instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicação em áreas urbanas.

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