Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Santa Catarina -> Medida Provisória -> 1996
Exibindo: 1 norma.
Medida Provisória nº 67 de 02/01/1996 - SC
Estadual - Publicado em 2 jan 1996
Altera dispositivos da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, e dá outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »