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Exibindo: 5 normas.

Medida Provisória nº 218 DE 28/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 28 dez 2017

Revoga o art. 4º da Lei nº 16.968, de 2016, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053, de 2016.

Medida Provisória nº 217 DE 11/12/2017 - SC

Estadual - Publicado em 12 dez 2017

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Serviços - PREFIS - ITCMD e estabelece providências.

Medida Provisória nº 216 DE 30/11/2017 - SC

Estadual - Publicado em 1 dez 2017

Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências.

Medida Provisória nº 212 DE 05/07/2017 - SC

Estadual - Publicado em 6 jul 2017

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências.

Medida Provisória nº 211 DE 06/04/2017 - SC

Estadual - Publicado em 7 abr 2017

Revoga a alínea "d" do inciso X do art. 28 da Lei nº 16.940, de 2016, que altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.

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