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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2 DE 26/09/2013 - SC

Estadual - Publicado em 8 out 2013

Rep. - Dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Técnico de identificação dos créditos tributários incobráveis da dívida ativa.

Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2 DE 26/09/2013 - SC

Estadual - Publicado em 2 out 2013

Dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Técnico de identificação dos créditos tributários incobráveis da dívida ativa.

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