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Portaria Conjunta SES/SAR nº 264 DE 30/03/2016 - SC

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

Estabelece as diretrizes de aplicabilidade dos Decretos nº 01 e 02, de 08 de janeiro de 2015 que alterou o Decreto 3.748/1993, que Aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e o Decreto Estadual nº 31.455/1987, que Regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõem sobre Alimentos e Bebidas.

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