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Portaria Conjunta CPMA/IMA nº 143 DE 06/06/2019 - SC

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

Estabelece os procedimentos para apuração de infrações administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, instrumentalizados mediante o devido processo legal, através do qual serão apuradas as responsabilidades por infrações ambientais, com imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a execução administrativa de multas no âmbito dos órgãos executores da Política Estadual do Meio Ambiente.

Portaria Conjunta CPMA/IMA nº 143 DE 06/06/2019 - SC

Estadual - Publicado em 10 jun 2019

Rep. - Estabelece os procedimentos para apuração de infrações administrativas ambientais por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, instrumentalizados mediante o devido processo legal, através do qual serão apuradas as responsabilidades por infrações ambientais, com imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a execução administrativa de multas no âmbito dos órgãos executores da Política Estadual do Meio Ambiente.

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