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Portaria Conjunta SES/SAR nº 56 DE 21/12/2023 - SC

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Estabelece os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização, controle e boas práticas de produção e comercialização nos estabelecimentos que exerçam as atividades de comércio varejista de produtos de origem animal como açougues, fiambrerias, entrepostos em supermercados e similares em todo território de Santa Catarina.

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