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Resolução Normativa SEF/COPAT nº 65 de 06/12/2010 - SC

Estadual - Publicado em 17 jan 2011

ICMS. Importação por conta e ordem de terceiro. Como são considerados importadores tanto quem realiza operação de importação por conta própria, quanto por conta e ordem de terceiro, deverá ser registrado no documento fiscal que acoberta a operação, quando for o caso, tratar-se de importação por conta e ordem, utilizando-se o CFOP nº 5.949, quando o estabelecimento remetente estiver localizado na mesma unidade federativa do destinatário, ou o CFOP nº 6.949, quando o destinatário estiver localizado em unidade federativa diversa.

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