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Resolução Normativa COPAT/SEF nº 73 DE 16/08/2013 - SC

Estadual - Publicado em 20 ago 2013

PAF-ECF - Programa Aplicativo Fiscal. Saídas realizadas por contribuintes que se encontram obrigados ao uso do ECF - Emissor de cupom fiscal, destinadas a consumidor final pessoa física ou jurídica não contribuinte, quando o recebimento financeiro ocorrer no ato do pedido. Deve ser emitido documento auxiliar de venda - DAV, para o pedido, e comprovante não fiscal para o registro financeiro. na saída da mercadoria deve ser emitido o cupom fiscal.

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 72 DE 10/05/2013 - SC

Estadual - Publicado em 14 mai 2013

ICMS. Substituição tributária. Ajuste da margem de valor agregado nas operações interestaduais com mercadorias importadas nos termos da Resolução 13/2012 do Senado Federal. O ajuste deverá ser feito levando-se em consideração a alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), aplicável a tais operações, mesmo naqueles casos em que a legislação não informe a fórmula de ajuste.

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