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Exibindo: 3 normas.

Resolução Normativa DIVS/SUV/SES nº 2 DE 05/05/2023 - SC

Estadual - Publicado em 8 mai 2023

Estabelece prazo às vigilâncias sanitárias municipais do Estado de Santa Catarina referente à inserção e/ou validação das informações do GAL (Gerenciador de Ambiente Laboratorial) na plataforma do SISAGUA (Sistema de Informações de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano).

Resolução Normativa DIVS nº 1 DE 04/05/2023 - SC

Estadual - Publicado em 5 mai 2023

Dispõe sobre requisitos de segurança sanitária referente a Responsabilidade Técnica, infraestrutura e capacidade de alojamento, para o funcionamento no Estado de Santa Catarina, de estabelecimentos que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência, conhecidas como Comunidades Terapêuticas.

Resolução Normativa COPAT nº 86 DE 28/03/2023 - SC

Estadual - Publicado em 29 mar 2023

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS EM CONTA GRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. NA COMPENSAÇÃO A EXTINÇÃO DO DÉBITO ESTARÁ SUBMETIDA À ULTERIOR CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DA SUA HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO, A QUAL, CASO NÃO OCORRA, IMPLICARÁ O NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HAVENDO,POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

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