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Exibindo: 2 normas.

Solução de Consulta COPAT nº 4 DE 04/01/2023 - SC

Estadual - Publicado em 4 jan 2024

ICMS. TTD 410. O centro de distribuição exclusivo pode compensar os débitos do imposto referente ao estorno do art. 246, §21, I e do diferencial de alíquotas com créditos em conta gráfica existentes em razão da existência de estoque e das operações de frete.

Solução de Consulta COPAT nº 6 DE 04/01/2023 - SC

Estadual - Publicado em 4 jan 2023

ICMS. Fornecimento de refeições que serão disponibilizadas a empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados de estabelecimento industrial, comércial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação e assistência social. Tratando-se de norma excepcional, a isenção não comporta interpretação extensiva. Desse modo, ela não alcança o fornecimento de alimentos à empresa que prepara as refeições. A isenção aplica-se somente ao fornecimento de refeições à pessoa jurídica adquirente e à saída de refeições desta em favor dos beneficiários de que trata o inciso xix do caput do art. 2º do anexo 2 do RICMS/SC-o1.

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