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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 16 jan 2010
Dispõe sobre o prazo para julgamento de processos no âmbito das Delegacias Tributárias de Julgamento.
Estadual - Publicado em 5 jan 2010
Dispõe sobre a manutenção das distribuições de processos não julgados no mandato anterior nas condições que especifica.
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