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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 17 dez 2011
Dispõe sobre o encerramento das atividades de julgamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras em 2011.
Estadual - Publicado em 8 dez 2011
Institui e padroniza os modelos de apresentação da decisão monocrática e estabelece outras providências no âmbito das Delegacias Tributárias de Julgamento.
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