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Exibindo: 2 normas.

Ato CAT s/nº DE 26/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 26 ago 2021

Credenciamento de Ofício ao DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte de que trata a Portaria CAT 140 de 09.09.2010.

Ato CAT s/nº DE 21/08/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2021

Credenciamento de Ofício ao DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte de que trata a Portaria CAT 140 de 09.09.2010.

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