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Exibindo: 2 normas.

Decisão Normativa CAT nº 2 de 20/10/1999 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 1999

Obrigatoriedade de se mencionar no Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC - modelo 8) os valores correspondentes às diversas rubricas ali mencionadas, incluindo a pertinente ao valor do pedágio, ainda que for decorrente de prestações de serviço de transporte de cargas fracionadas/partilhadas, cujo valor deve fazer parte da base de cálculo do ICMS.

Decisão Normativa CAT nº 1 de 24/06/1999 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 1999

Crédito Acumulado - Possibilidade de estabelecimento produtor equiparado a comerciante ou industrial, inclusive quando o titular for pessoa jurídica, transferir crédito acumulado para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento de aquisições de insumos agropecuários ou de máquinas e equipamentos agrícolas, para integração no ativo imobilizado.

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