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Exibindo: 4 normas.
Decisão Normativa CAT nº 4 de 01/08/2007 - SP
Estadual - Publicado em 2 ago 2007
Decisão Normativa CAT nº 3 de 06/06/2007 - SP
Estadual - Publicado em 7 jun 2007
Decisão Normativa CAT nº 2 de 23/03/2007 - SP
Estadual - Publicado em 24 mar 2007
ICMS - Uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) - Emissão de comprovante não-fiscal.
Decisão Normativa CAT nº 1 de 08/03/2007 - SP
Estadual - Publicado em 9 mar 2007
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