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Exibindo: 3 normas.

Decisão Normativa CAT nº 3 DE 17/12/2013 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2013

ICMS - Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas.

Decisão Normativa CAT nº 2 DE 26/11/2013 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2013

ICMS - Sebo animal - O encerramento do diferimento de que trata o inciso III do artigo 383 do RICMS/2000 ocorre na entrada do sebo animal em estabelecimento industrial que tenha por finalidade transformá-lo em produto de natureza diversa.

Decisão Normativa CAT nº 1 DE 13/06/2013 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2013

ICMS - Empresa contribuinte do imposto estadual que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto - Operações interestaduais de aquisição de materiais ou mercadorias - A alíquota aplicável na operação, pelo fornecedor remetente, deverá ser a interna quando a compra se destinar ao emprego em atividade não sujeita ao ICMS; e a interestadual quando para atividade sujeita à incidência desse imposto estadual.

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