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Exibindo: 3 normas.

Decisão Normativa SRE Nº 3 DE 19/11/2024 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2024

ICMS - Incidência - Venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos.

Decisão Normativa SRE nº 2 DE 16/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2024

ICMS - Lançamento do crédito do imposto nas operações com combustíveis sujeitas ao regime monofásico de tributação.

Decisão Normativa SRE nº 1 DE 15/07/2024 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2024

ICMS – Arrematação de bem ou mercadoria em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em São Paulo – Alíquota aplicável.

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