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Decreto Legislativo nº 2550 DE 25/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 26 jun 2024

Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 59/24, ratificado pelo Decreto nº 68.609/2024.

Decreto Legislativo nº 2551 DE 25/06/2024 - SP

Estadual - Publicado em 26 jun 2024

Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 61/24, ratificado pelo Decreto nº 68.609, de 15 de junho de 2024.

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