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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 30 out 1982
Dispõe sobre a aprovação do Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento.
Estadual - Publicado em 23 jan 1982
Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente.
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