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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 1314 DE 28/12/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2017

Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

Lei Complementar nº 1310 DE 04/10/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2017

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Lei Complementar nº 1299 DE 30/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2017

Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

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