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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 1331 DE 13/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 14 dez 2018

Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

Lei Complementar nº 1320 DE 06/04/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 abr 2018

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.

Lei Complementar nº 1320 DE 06/04/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2018

Derrubada de Veto - Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.

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