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Exibindo: 3 normas.

Portaria CAT nº 54 de 16/10/1981 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 1981

Dispõe sobre tributação das operações efetuadas pelas indústrias gráficas.

Portaria CAT nº 47 de 28/09/1981 - SP

Estadual - Publicado em 29 set 1981

Estabelece a forma de aproveitamento como crédito das importâncias pagas a título de direitos autorais, artísticos e conexos.

Portaria CAT nº 24 de 15/05/1981 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 1981

Acrescenta parágrafo ao artigo 8º da Portaria CAT nº 19/75, de 28-05-75, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal

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