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Exibindo: 4 normas.

Resolução Conjunta SF/PGE nº 2 DE 20/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 21 jul 2017

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, nos termos do Decreto nº 62.708, de 19.07.2017.

Resolução Conjunta SF/PGE nº 3 DE 20/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 21 jul 2017

Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto nº 62.709, de 19.07.2017.

Resolução Conjunta SAA/SEFAZ nº 1 DE 02/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2017

Rep. - Institui a gratuidade na consulta pontual ao valor da terra nua e de imóveis rurais com benfeitorias, para efeito da determinação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Resolução Conjunta SAA/SEFAZ nº 1 DE 02/06/2017 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2017

Institui a gratuidade na consulta pontual ao valor da terra nua e de imóveis rurais com benfeitorias, para efeito da determinação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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