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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5591/2015 DE 31/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Cultivo de cana-de-açúcar – Venda à usina para produção de açúcar, álcool ou melaço – Emissão de Nota Fiscal na saída - Dispensa. I. A dispensa de emissão de Nota Fiscal na saída da cana-de-açúcar produzida, prevista pela legislação paulista, é uma faculdade oferecida pela norma, e, assim sendo, o contribuinte poderá emitir esse documento fiscal quando lhe for conveniente, pois a dispensa não é entendida como vedação.

Resposta à Consulta nº 7541 DE 31/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Venda de mercadoria recebida com retenção antecipada do imposto para consumidor final localizado neste Estado. I. Na emissão do documento fiscal relativo à venda deverá ser utilizado o CFOP 5.405, relativo à venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.

Resposta à Consulta nº 7548/2015 DE 31/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Crédito – Aquisição, por produtor rural, de bens destinados ao ativo imobilizado. I. Dão direito ao crédito do valor do ICMS apenas os bens relacionados à produção e/ou comercialização de mercadorias ou à prestação de serviços tributados pelo ICMS, ou seja, quando se tratar de bens instrumentais (bens que participem, no estabelecimento, do processo de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação de serviços, conforme artigo 20 da Lei Complementar 87/96 e artigo 38 da Lei 6.374/89). II. Em atividades agrícolas, entendemos que são bens instrumentais os veículos (tratores, caminhões e utilitários) e máquinas agrícolas, enquanto empregados diretamente na atividade agrícola. III. Considerando-se que os bens sob análise são utilizados, conforme relato apresentado, exclusivamente nas atividades agrícolas desenvolvidas na propriedade do contribuinte e que todas as operações por ele promovidas são regularmente tributadas pelo ICMS, é lícito o aproveitamento do crédito relativo ao imposto pago na aquisição dos referidos bens, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês.

Resposta à Consulta nº 7544/2015 DE 31/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Limpeza, digitalização e guarda de documentos (arquivos) em galpão – Armazém geral. I – A limpeza de caixa de arquivos, a digitalização e a guarda de documentos, por si só, não caracteriza a atividade de armazém geral para as finalidades relativas ao imposto estadual. II – A guarda de documentos físicos ou digitais não é considerada como depósito de mercadorias, não estando a referida atividade sujeita às regras pertinentes ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 7530/2015 DE 31/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 – Extravio. I. Em caso de extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, o contribuinte deve procurar o Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, seguindo o disposto na Portaria CAT 17/2006, que trata da perda, inutilização ou extravio de livros e documentos.

Resposta à Consulta nº 7528/2015 DE 31/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Clínica médica, inscrita no Cadastro Estadual de Contribuintes do ICMS – Obrigações acessórias – Diferencial de alíquota. I. Estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado está sujeito ao cumprimento de obrigações acessórias, ainda que não seja contribuinte do imposto. II. Caso não realize outras atividades sujeitas às regras do ICMS, a empresa poderá solicitar o cancelamento da inscrição estadual, ficando, a partir de então, dispensada de cumprir as obrigações acessórias desse imposto. III. A mera inscrição estadual não implica a condição de contribuinte do ICMS. Portanto, nas aquisições interestaduais, aplicam-se as regras estabelecidas para as remessas que destinem mercadorias a não contribuinte do imposto, caso em que o adquirente não fica responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas, mesmo que seja inscrito.

Resposta à Consulta nº 7527/2015 DE 31/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Crédito – Energia elétrica consumida em restaurante/lanchonete, situado em posto de revenda de combustíveis, utilizada na produção de pães, refeições e salgados. I. A atividade desenvolvida na produção de pães, de refeições, de salgados e de lanches envolve a transformação de insumos em produtos acabados, sendo admitido o crédito da energia elétrica despendida nessas atividade industriais.

Resposta à Consulta nº 7496 DE 31/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Comércio atacadista de luminárias e materiais elétricos – Devolução de mercadorias para estabelecimento de mesma titularidade em virtude de a filial vendedora ter encerrado suas atividades. I. Tanto a faculdade de o fornecedor autorizar devolução de mercadoria em outro estabelecimento do mesmo titular quanto a possibilidade de entregar mercadoria remetida a contribuinte paulista em outro estabelecimento do mesmo titular, ambas previstas na legislação paulista (artigos 125, §4º, e 454-A, do RICMS/2000), exigem que o estabelecimento remetente da operação original (vendedor) esteja com inscrição estadual regular e ativa. II. Não se tratará de devolução de mercadoria quando o documento fiscal que acobertar a remessa não conter os mesmos dados da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor remetente original. III. No momento da remessa efetuada pelo cliente para o estabelecimento paulista de mesma titularidade, na hipótese de o remetente original estiver com inscrição estadual baixada, ainda que não se trate de efetiva devolução de mercadoria, sob a regra geral, haverá a tributação regular prevista para a operação interna com a mercadoria envolvida.

Resposta à Consulta nº 6491 DE 31/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Crédito outorgado (artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000) – Saídas totais do estabelecimento - Inclusão das transferências. I. A transferência constitui-se em uma saída da mercadoria do estabelecimento, de maneira que deve ser considerada no valor total de saídas para cálculo do crédito outorgado.

Resposta à Consulta nº 5747/2015 DE 31/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS - Remessa de mercadorias a título de demonstração - Quantidade necessária a fim de cumprir seu propósito - Critério. I. O contribuinte remetente pode utilizar critérios próprios a fim de definir qual é a quantidade necessária que possibilite ao cliente potencial examinar a mercadoria, testá-la, avaliar seu funcionamento e suas características, a fim de decidir se deve adquiri-la ou não. II. Como a operação de "remessa para demonstração” pressupõe que exista a possibilidade de a mercadoria retornar ao estabelecimento remetente, as suas regras não são aplicáveis à mercadoria que, por sua natureza e fim, não é passível de retorno após exame, teste ou experimentação pelo potencial cliente.

Resposta à Consulta nº 6459 DE 31/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Saída de amostras grátis para distribuição em feiras e exposições – Emissão de documento fiscal. I. Desde que atendidas as condições estipuladas pela legislação, a distribuição de amostras grátis está isenta de ICMS. II. Considerando a falta de norma específica e a semelhança da situação com a distribuição de brindes, na entrega de amostra grátis ao consumidor ou usuário final não é necessária a emissão de Nota Fiscal, obedecida a disciplina estabelecida para brindes. III. Nas remessas internas, o transporte das amostras grátis para feiras e exposições, onde serão distribuídas, deve ser acobertado por Nota Fiscal relativa a toda carga transportada, consignando nos campos referentes ao destinatário, os dados do emitente, mencionando no campo “dados adicionais” a expressão "Isento de ICMS conforme art. 3º do Anexo I RICMS/SP" e informando o CFOP 5.911 (Remessa de Amostra Grátis).

Resposta à Consulta nº 6476 DE 31/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Operações internas com insumos agropecuários – Isenção do artigo 41 do Anexo I do RICMS/00. I. As operações internas com mercadorias listadas no inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/00 com destino a criadores de equinos (tanto para abate como para comercialização) estão abrangidas pela isenção desde que atendidas as demais exigências presentes no inciso.

Resposta à Consulta nº 7600 DE 31/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

IPVA – Empresa transportadora – Encerramento das atividades de estabelecimento filial – Veículos pertencentes ao ativo imobilizado. I. Após o encerramento das atividades do estabelecimento (com a devida baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CADESP), a pessoa jurídica, por meio do conjunto de estabelecimentos de mesma titularidade, será considerada contribuinte, para fins de garantia de recolhimento do IPVA referente aos veículos que remanescerem do estabelecimento extinto (Lei 13.296/2008, artigo 5º, parágrafo único, item 2).

Resposta à Consulta nº 7596 DE 31/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Substituição Tributária – Prazo para recolhimento do ICMS-ST. I. Em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, o estabelecimento será enquadrado, de acordo com a mercadoria, em um dos CPRs indicados no § 1º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000. II. Excepcionalmente, para os fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de outubro de 2016, relativamente ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, o estabelecimento sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), será enquadrado, de acordo com a mercadoria, em um dos CPRs ou prazo de recolhimento indicados nos incisos do artigo 2º do Decreto 59.967/2013, alterado pelo Decreto 61.217/2015.

Resposta à Consulta nº 7593 DE 31/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Venda interestadual de produtos hortifrutigranjeiros em estado natural com destino à revenda – Tratamento tributário. I – Aplica-se a isenção prevista para as operações internas e interestaduais com os produtos em estado natural relacionados nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, exceto quando destinados à industrialização. II – Considera-se em estado natural o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento (inciso III do artigo 4º do RICMS/2000).

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