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Emenda Constitucional nº 57 DE 21/12/2022 - SE
Estadual - Publicado em 22 dez 2022
Emenda Constitucional nº 56 DE 14/11/2022 - SE
Estadual - Publicado em 15 dez 2022
Emenda Constitucional nº 55 DE 25/05/2022 - SE
Estadual - Publicado em 26 mai 2022
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