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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 288 DE 30/03/2017 - SE

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

Dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FUNDECON/SE, e a instituição do Conselho Gestor do mesmo Fundo, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 290 DE 30/03/2017 - SE

Estadual - Publicado em 3 abr 2017

Altera o "caput" e acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei Complementar nº 271 , de 21 de setembro de 2016, que autoriza a utilização de créditos tributários decorrentes da cobrança do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para capitalização do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe - FUNPREV/SE, e dá outras providências.

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