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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 3.590 de 27/12/1994 - SE

Estadual - Publicado em 30 dez 1994

Altera os artigos 3º e 4º da Lei Nº 3.140/91, alterada pela LEI Nº 3.377/93, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e criou o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá outras providências correlatas.

Lei nº 3.464 de 29/04/1994 - SE

Estadual - Publicado em 4 mai 1994

Reduz a alíquota do ICMS nas saídas internas dos produtos da cesta básica.

Lei nº 3.461 de 08/04/1994 - SE

Estadual - Publicado em 11 abr 1994

Autoriza o Poder Executivo a promover meios para efetivação de acordo com os Governos Municipais de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, para operação de Sistema Integrado de Transporte Coletivo de Passageiros, e isenta do ICMS a prestação do respectivo serviço de transporte a ser operado pelo mesmo Sistema.

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