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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 6310 DE 20/12/2007 - SE

Estadual - Publicado em 21 dez 2007

Estabelece Tabela de Emolumentos, para os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Sergipe, e da providência correlatas.

Lei nº 6206 DE 24/09/2007 - SE

Estadual - Publicado em 25 set 2007

Estabelece normas acerca de concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei nº 6.192 de 14/09/2007 - SE

Estadual - Publicado em 17 set 2007

Dispõe sobre a isenção da parcela do ICMS no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresa e pelas Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Lei nº 6.189 de 11/09/2007 - SE

Estadual - Publicado em 12 set 2007

Altera os incisos VII, VIII, IX e XII, do "caput" do art. 48, o inciso V e suas alíneas "d" e "g", do art. 72, o § 2º do art. 74 e o Item 122 do Anexo Único e acrescenta o § 3º ao art. 48, todos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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