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Exibindo: 3 normas.
Decreto nº 1.383 de 28/12/2001 - TO
Estadual - Publicado em 31 dez 2001
Decreto nº 1.127 de 15/02/2001 - TO
Estadual - Publicado em 21 fev 2001
Decreto nº 1.097 de 04/01/2001 - TO
Estadual - Publicado em 4 jan 2001
Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.
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