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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 1.958 de 29/12/2003 - TO

Estadual - Publicado em 30 dez 2003

Regulamenta a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências.

Decreto nº 1.956 de 29/12/2003 - TO

Estadual - Publicado em 30 dez 2003

Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel.

Decreto nº 1.866 de 30/09/2003 - TO

Estadual - Publicado em 1 out 2003

Regulamenta a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.

Decreto nº 1.768 de 12/06/2003 - TO

Estadual - Publicado em 13 jun 2003

Regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, e adota outras providências.

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