Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Tocantins -> Emenda -> 2022
Exibindo: 1 norma.
Emenda nº 48 DE 22/12/2022 - TO
Estadual - Publicado em 29 dez 2022
Altera o § 3º do art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »