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Exibindo: 2 normas.

Instrução de Serviço SGT nº 2 de 07/02/2012 - TO

Estadual - Publicado em 9 fev 2012

Normatiza os procedimentos relativos à liberação do Documento Auxiliar da Nota Fiscal nas operações internas com isenção, pelas Unidades da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

Instrução de Serviço SGT nº 1 de 20/01/2012 - TO

Estadual - Publicado em 24 jan 2012

Dispõe sobre os procedimentos de controle, fiscalização e constituição de crédito tributário em Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis Automotivos.

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