Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Tocantins -> Lei Complementar -> 2013
Exibindo: 1 norma.
Lei Complementar nº 90 DE 30/12/2013 - TO
Estadual - Publicado em 8 jan 2014
Rep. - Institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »