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Exibindo: 2 normas.

Medida Provisória nº 8 DE 25/09/2012 - TO

Estadual - Publicado em 26 set 2012

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Medida Provisória nº 8 DE 25/09/2012 - TO

Estadual - Publicado em 26 set 2012

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

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