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Estadual - Publicado em 10 mar 2008
Regulamenta a comprovação de Regularidade Fiscal dos Permissionários do Serviço Público de Exploração do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins.
Dispõe sobre o cadastramento da tripulação dos veículos operantes no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins.
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