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Exibindo: 3 normas.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57 DE 31/10/2006

Federal - Publicado em 1 nov 2006

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 303, de 29.06.2006, DOU 30.06.2006 , que dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45 DE 28/08/2006

Federal - Publicado em 29 ago 2006

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 292, DE 26.04.2006, DOU 27.04.2006, Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33 DE 11/08/2006

Federal - Publicado em 14 ago 2006

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 291, DE 13.04.2006, DOU 13.04.2006 - Ed. Extra, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.

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